Os presentes Termos de Serviço regulam o uso e acesso aos aplicativos, sites, conteúdos, produtos e serviços (“Serviços”) disponibilizados globalmente, incluindo o território nacional da República do Brasil, Estados Unidos da América, União Europeia e América Latina pela empresa Voe MTX, incorporada sob o CNPJ 77453389/0001-55.

Ao concordar com estes Termos, seu acesso e uso dos Serviços estabelecem um contrato entre a Voe MTX e você (o “USUÁRIO”). Caso não concorde com estes Termos, você não poderá mais acessar ou usar os Serviços. Estes Termos substituem qualquer contrato anterior estabelecido entre a Voe MTX e você. A Voe MTX pode rescindir este contrato ou Serviços imediatamente, interromper os Serviços ou negar o acesso aos Serviços a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A Voe MTX pode alterar periodicamente os Termos, publicando uma atualização dos Termos e alterar as políticas de uso.

Seu acesso após essa publicação será considerado como aceitação das condições estabelecidas pela Voe MTX.

Para mais informações, consulte nosso site em www.voemtx.com.br.

SERVIÇOS

Os serviços disponibilizados pela Voe MTX são uma plataforma tecnológica que permite aos usuários contratar e planejar transporte e/ou serviços de logística com empresas fornecedoras cadastradas pela Voe MTX, os chamados “Operadores Aéreos”. Ao concordar com os termos descritos no contrato, o usuário expressa total consentimento com os serviços oferecidos pela Voe MTX. A Voe MTX não fornece transporte ou serviços de logística a terceiros, apenas conecta partes interessadas, cliente e operador aéreo. O usuário é responsável por escolher o transporte e obedecer à franquia de bagagem previamente estabelecida pelo Operador Aéreo. Não será permitido excesso de bagagem nem cobrança de franquia por excesso, por questões de segurança. É necessário que o usuário se apresente com 15 minutos de antecedência de cada partida, sob pena de cancelamento do transporte ou perda no caso de compartilhar o mesmo serviço com outras pessoas. Não será possível esperar por atrasos. O usuário deverá informar se levará consigo animais, cujo transporte dependerá de expressa autorização do operador aéreo, a qual pode recusar o transporte a seu exclusivo critério, com exceção do transporte de cão treinado para conduzir pessoa portadora de deficiência visual (cão-guia). O usuário não poderá portar arma de fogo e artigos perigosos de acordo com as regras das autoridades de aviação civil (ANAC, DGAC, FAA, EASA e outros) para transporte de bagagens. Caso o usuário não encontre um voo desejado para um determinado destino, ele pode solicitar um novo voo (“fretado”) e oferecer o serviço a outras pessoas potencialmente interessadas no serviço. A Voe MTX não detém qualquer responsabilidade perante o usuário ou voo realizado pela aeronave utilizada para transportar passageiros ou carga. A Voe MTX declara que os operadores aéreos detêm todos os registros exigidos por lei. A Voe MTX é uma empresa de tecnologia da informação, não fornecendo produtos ou serviços diretamente aos usuários.

SEGUROS, RESPONSABILIDADE E LICENÇAS

A Voe MTX assegura que os OPERADORES AÉREOS possuem todas as autorizações, alvarás, aprovações e certificações necessárias das agências reguladoras federais, estaduais e outras, incluindo a ANAC, para a execução deste contrato, bem como seus certificados CHETA, que estão válidos e atualizados, observando todos os requisitos e leis necessários para manter seus certificados em ordem.

O OPERADOR AÉREO é responsável pela aeronave em todos os momentos e mantém o controle operacional sobre o início, continuidade, condução e encerramento da operação da aeronave em todos os momentos. Se a segurança do voo for ameaçada, na opinião do OPERADOR, ele pode encerrar o voo ou recusar-se a iniciá-lo sem qualquer responsabilidade subsequente ou incidental por perda, lesão, dano ou atraso decorrente dessa rescisão ou recusa.

Todas as aeronaves devem ter seguro de responsabilidade civil adequado à categoria de registro. O operador aéreo é responsável por fornecer esse seguro aos usuários, incluindo passageiros, para cobrir lesões corporais e danos a terceiros, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00. A Voe MTX não é responsável por esse serviço. Ela apenas garante que os operadores aéreos têm o seguro necessário.

LICENÇA DE USO

O usuário pode usar o aplicativo da Voe MTX em seu próprio dispositivo pessoal para uso pessoal e não comercial, sujeito aos termos deste contrato.

RESTRIÇÕES

O usuário não pode remover ou copiar os serviços. Também não pode reproduzir, modificar, distribuir, licenciar, sublicenciar, revender, transferir, publicar ou explorar os serviços de qualquer outra forma.

PROPRIEDADE

Os serviços são propriedade da Voe MTX e o usuário não tem direitos, exceto os concedidos neste contrato.

LICENÇA DO USUÁRIO

Para usar os serviços, o usuário precisa criar uma conta com informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e número de celular, além de uma senha. O usuário é responsável por manter as informações da conta atualizadas e manter a senha em sigilo.

VENDAS

As compras de bilhetes aéreos podem ser feitas pelo aplicativo da Voe MTX ou pelo site www.voemtx.com.br. As compras offline devem incluir um endereço de e-mail válido para receber uma reserva. É importante que o usuário receba o e-ticket em seu e-mail cadastrado para confirmar sua viagem. As compras de bilhetes aéreos para voos programados e pré-programados pela Voe MTX podem ser feitas até 2 horas antes da partida.

PARADAS OBRIGATÓRIAS

Todos os voos contratados pelo USUÁRIO podem ter escalas e paradas técnicas obrigatórias para cumprir a missão completa. Essas informações podem estar disponíveis no site da Voe MTX, no aplicativo e na reserva antes da decolagem.

Os serviços compartilhados da Voe MTX podem incluir uma parada obrigatória nas cidades de Paraty, Ubatuba ou Rio de Janeiro para voos de / para o Aeroporto de Angra dos Reis. Para voos de / para o Aeroporto de Paraty, os serviços compartilhados da Voe MTX podem incluir uma escala obrigatória nas cidades de Angra dos Reis ou Ubatuba.

A Voe MTX fará o possível para informar os clientes sobre possíveis paradas antes da decolagem.

AGÊNCIAS

A Voe MTX autoriza as agências de viagens corporativas e de lazer (“AGÊNCIA”) a promover e vender voos compartilhados e fretamentos no território nacional. A AGÊNCIA é responsável pela venda das passagens aéreas e fretamentos da Voe MTX e receberá uma comissão a ser paga pela Voe MTX.

A AGÊNCIA é responsável pelo reembolso perante a Voe MTX dos valores a seguir identificados:

• Aplicação de tarifas incorretas;
• “Chargerback”: Quando o portador do cartão de crédito contestar e não autorizar as despesas expressas no extrato enviado pelo banco emissor do cartão de crédito, seja pela hipótese de não realização da compra, seja pela hipótese de fraude por clonagem;
• Cobranças errôneas;
• Descontos não autorizados;
• Qualquer outro evento não previsto neste Contrato, que acarrete a cobrança de valor incorreto por conta da atuação da AGÊNCIA.

FORMAS DE PAGAMENTO

Os pagamentos pelos bilhetes aéreos adquiridos serão feitos por meio de cartão de crédito (VISA, ELO, MASTERCARD, AMEX, ALELO e DINERS), cujos dados serão informados no ato da compra do(s) bilhete(s) aéreos no aplicativo Voe MTX ou página www.voemtx.com.br. Quando faturas, também é possível realizar o pagamento por meio de boleto bancário ou transferência / depósito em conta corrente.

O pagamento dos bilhetes adquiridos por meio de cartão de crédito do USUÁRIO respeitará a forma de pagamento e os prazos de vencimentos do próprio cartão de crédito.

O pagamento, quando devido por boleto bancário ou transferência / depósito em conta corrente, deverá ocorrer até a data do vencimento, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além de juros de 0,033% (zero virgula zero trinta e três por cento) ao dia e correção monetária pelo IPCA-IBGE.

A Voe MTX viabiliza o pagamento das passagens com cartão de crédito por meio de empresas especializadas em serviços financeiros (gateway de pagamentos). A Voe MTX não se responsabiliza pela política de privacidade deste serviço, portanto, recomendamos que as cheque regularmente. Não armazenamos seus dados de cartão de crédito ou conta bancária: estes são de responsabilidade do nosso gateway de pagamento.

PAGAMENTO EM PARCELAS

No site Voe MTX, é possível pagar com cartão de crédito das bandeiras VISA, ELO e MASTERCARD. O parcelamento com cartão de crédito permite que o usuário pague por itens de um pedido ao longo de um período determinado. A Voe MTX disponibiliza o parcelamento em até 3 vezes com juros de 1,99-4,00% a.m., de acordo com os valores disponibilizados no aplicativo para cada compra. Após a conclusão do pagamento, não há a possibilidade de modificação no método de pagamento e parcelamento.

PAGAMENTO PARA VOOS FRETADOS

Para voos fretados, o valor do fretamento deverá ser pago através de transferência bancária TED com vencimento em data especificada no Contrato de Fretamento. Na medida em que haja a confirmação do voo, o usuário automaticamente concede autorização para faturamento. O faturamento dar-se-á após o término do voo. Poderão ser cobrados valores adicionais no caso de modificação do percurso, ou mesmo contratação de serviços adicionais não previstos no orçamento solicitado.

NOTA FISCAL

A Voe MTX apresentará uma nota fiscal para cada fretamento ou voo compartilhado contratado.

FATURAMENTO

A Voe MTX realizará a venda para pagamento posterior, mediante faturamento, de acordo com o limite de crédito aprovado para cada usuário ou agência. A empresa realizará a apuração de todas as importâncias devidas e emitirá as respectivas faturas, com vencimento em 15 (quinze) dias, contados da data do fechamento da apuração. A fatura emitida será enviada automaticamente no e-mail cadastrado pelo usuário para devido pagamento. Na hipótese do não recebimento da comunicação no fechamento quinzenal, o usuário ou agência deverão contatar a Voe MTX através do e-mail atendimento@voemtx.com.br para evitar penalidades pela falta de pagamento.

As compras com faturamento e pagamento posterior, nos termos desta cláusula, serão suspensas sempre que o usuário/agência ficar inadimplente por mais de 30 (trinta) dias, em relação a qualquer valor.

FRAUDES E CHARGEBACKS

A Voe MTX não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou chargebacks. A utilização do aplicativo ou site com o intuito de fraude, tanto por um usuário, quanto pelo operador aéreo, será punível nos termos da legislação em vigor.

COMPORTAMENTO DO USUÁRIO

Os Serviços estão disponíveis apenas para maiores de 18 anos. O usuário não pode permitir que terceiros usem sua conta, nem permitir que menores de idade usem os serviços, a menos que estejam acompanhados pelo usuário.

O operador aéreo é responsável por verificar se o usuário está acompanhado de menores de idade e exigir a autorização adequada dos pais ou autoridade judicial.

O usuário não pode ceder ou transferir sua conta a terceiros e deve cumprir a lei ao usar os serviços. Em algumas situações, a Voe MTX pode solicitar que o usuário forneça provas de identidade para acessar os serviços. Se o usuário se recusar a fornecer os dados, o acesso pode ser negado.

MENSAGENS DE TEXTO E E-MAIL

O usuário concorda em receber mensagens de texto, incluindo USSD e e-mail, com informações sobre os serviços.

DISPOSITIVOS

O usuário é responsável por ter acesso a uma rede para usar o aplicativo e o site da Voe MTX, e por adquirir equipamentos compatíveis. A Voe MTX não garante que os serviços estarão disponíveis ou funcionarão corretamente se houver falhas no sistema de comunicação ou acesso à Internet.

APLICATIVO E SITE

O aplicativo Voe MTX e o site www.voemtx.com.br são especializados em otimizar a contratação de serviços de táxi aéreo. A Voe MTX não é afiliada a nenhuma associação de empresas ou pilotos de aviação civil e atua como intermediária entre usuários e operadores aéreos cadastrados. Os usuários podem se cadastrar gratuitamente e encontrar viagens que atendam às suas especificações. Os operadores aéreos podem se cadastrar diretamente enviando os documentos necessários para atendimento@voemtx.com.br, mas a Voe MTX fará uma avaliação especializada antes de aprová-los.

INTERRUPÇÃO E INCONSISTÊNCIA DO APLICATIVO E SITE

A Voe MTX não garante que o aplicativo e o site estarão disponíveis ininterruptamente ou sempre livres de erros. A Voe MTX não é responsável por danos causados aos usuários devido a interrupções no aplicativo ou site. O usuário concorda que a Voe MTX não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados ao seu aparelho celular ou outro equipamento eletrônico como resultado do uso do aplicativo ou site.

TARIFAS, POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

As tarifas variam de acordo com o helicóptero/avião escolhido e são exibidas no aplicativo e no site www.voemtx.com.br. O valor do transporte será cobrado de acordo com a reserva realizada e a política de cancelamento e devolução.

O transporte será confirmado ao usuário pelo aplicativo/site ou por e-mail/sms. Em caso de problemas com o sistema de pagamento online, será emitido um boleto para completar o pagamento.

A política de cancelamento e devolução é a seguinte:

• Cancelamento 7 dias antes do transporte: devolução de 100% do valor bloqueado no cartão de crédito.
• Cancelamento 6 dias antes do transporte: bloqueio de 100% do valor.
• Qualquer dia: se o piloto ou a operadora de táxi aéreo cancelar o voo, não haverá cobrança. Se o voo não ocorrer devido ao mau tempo, a Voe MTX deve providenciar um novo transporte com a operadora de táxi aéreo em até 6 horas ou providenciar um voo de aviação comercial.

Solicitações de alteração de rota acarretam multa de 50% do valor do transporte. A rota não pode ser alterada no dia do transporte (D0), sob pena de pagamento do valor integral do transporte mais multa de 50% pela alteração.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A VOE MTX não realiza serviços de táxi aéreo, mas atua como intermediário para facilitar o agendamento. Ao aceitar os serviços, você reconhece que a VOE MTX apenas facilita o contato entre você e a empresa de táxi aéreo escolhida, e que a contratação dos serviços é direta entre as partes.

Você reconhece e concorda que:

1. a VOE MTX não pode ser responsabilizada por ações e omissões de outros usuários ou empresas de táxi aéreo, incluindo perdas decorrentes de qualquer evento, discussão ou falta de cumprimento das obrigações assumidas entre as partes;
2. a VOE MTX não é responsável por perda, dano ou esquecimento de objetos no avião ou helicóptero;
3. você usa o aplicativo/site por sua conta e risco, e deve ter bom senso em todas as transações.

A VOE MTX não se responsabiliza por erros causados por você, como digitar o valor errado da corrida e aprovar o pagamento. Você é o único responsável por este processo.

A VOE MTX NÃO É RESPONSÁVEL POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO DEVIDO A: (i) ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS; OU (ii) TRANSAÇÕES ENTRE O USUÁRIO E A EMPRESA DE TÁXI AÉREO. A VOE MTX NÃO É RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO CADASTRADAS NO SISTEMA.

INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar a VOE MTX, seus administradores, funcionários e prepostos, de qualquer responsabilidade por reclamações, demandas, perdas, danos e despesas, inclusive judiciais, decorrentes do (i) uso dos serviços ou (ii) violação de qualquer dispositivo deste acordo.

FORO

Qualquer dúvida ou ação será dirimida no Foro da Comarca de Belo Horizonte.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Você concorda que este acordo e seus adendos podem ser cedidos automaticamente pela VOE MTX, a seu exclusivo critério, mediante notificação enviada para o seu e-mail cadastrado na conta com 48 horas de antecedência.

Se você tiver dúvidas ou sugestões, envie um e-mail para support@voemtx.aero.

Este acordo substitui qualquer acordo prévio entre as partes.

Termos de Serviços Específicos para Contratos na Colômbia

Estes Termos e Condições Especiais de Serviço estabelecem as regras básicas para os contratos entre a VOE MTX Tecnología S.A.S. (doravante “VOE MTX”) e seus clientes (doravante “Cliente”).

Os Termos e Condições Especiais de Serviço aplicam-se aos contratos de mandato celebrados entre a VOE MTX e o Cliente (doravante “Contrato”).

Este documento faz parte integrante do Contrato.

1. Definições

Os seguintes termos têm a seguinte definição:

Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que realiza qualquer negócio legal com a VOE MTX.

Contrato: é o acordo celebrado entre a VOE MTX e o Cliente, cujo objetivo é estabelecer os termos e condições em virtude dos quais a VOE MTX, em nome e por conta e risco e despesa do Cliente, se compromete, de forma autônoma e independente, a realizar as etapas e formalidades necessárias para a reserva e/ou compra de disponibilidade de tempo de vôo para uma rota previamente acordada entre as partes.

Companhia de Aviação: companhias de aviação autorizadas pela Aeronáutica Civil que prestam serviços de transporte aéreo não regular, aviação corporativa e aviação geral.

1. Condições Especiais para a Execução do Contrato

Ao assinar o Contrato, o Cliente declara previamente, voluntária, livre e expressamente que está ciente e aceita todas as condições especiais para a execução do Contrato, conforme listadas abaixo:

• A disponibilidade de tempo de vôo está sujeita à confirmação pela Companhia de Aviação, bem como à confirmação do pagamento da remuneração acordada em favor da VOE MTX no Contrato. No caso de pagamentos por transferência eletrônica ou cheques, a disponibilidade de tempo de vôo só será confirmada à Companhia de Aviação após a compensação do valor na conta da VOE MTX.
• A VOE MTX não é responsável por atrasos, suspensões, interrupções e/ou cancelamentos na disponibilidade de horários de vôo devido a circunstâncias de força maior, caso fortuito, condições técnicas e/ou climáticas, bem como decisões ou qualquer outra causa atribuível às Companhias de Aviação.
• No caso de disponibilidade de tempo para voos panorâmicos não planejados ou pernoites, a VOE MTX será informada e os custos incorridos serão suportados pelo Cliente.
• A disponibilidade de tempo de vôo estará sujeita às leis de aviação em vigor na Colômbia, bem como aos termos e condições adotados pela Companhia de Aviação.
• Os aeroportos de origem e destino devem ser devidamente autorizados pela Aeronáutica Civil ou pela autoridade de vigilância e controle das operações aéreas no caso de um país que não seja a Colômbia.
• O valor da disponibilidade do tempo de vôo está sujeito às tarifas, encargos extras e sobretaxas determinadas pela Companhia de Aviação, e a VOE MTX não assumirá quaisquer sobretaxas ou encargos extras a serem assumidos pelo Cliente por ocasião da disponibilidade do tempo de vôo, os quais devem ser suportados diretamente pelo Cliente ou reembolsados à VOE MTX.
• O Cliente aceita expressamente que o valor do Contrato pode variar após o final do tempo de vôo disponível, uma vez que durante a viagem a Companhia de Aviação, devido às condições climáticas, aeroportos fechados, entre outros, podem incorrer em custos adicionais que deverão ser assumidos pelo Cliente.
• Os termos e condições para confirmação de reservas, cancelamento, mudança e suspensão de vôos, desistência, exercício do direito de retirada e reversão de pagamento, compensações e reembolsos estarão sujeitos às políticas estabelecidas pela Companhia de Aviação para este fim, as quais, em qualquer caso, deverão estar de acordo com a regulamentação colombiana vigente, motivo pelo qual o Cliente deverá assumir qualquer penalidade, sobretaxa ou sanção decorrente de seu exercício.
• O Cliente reconhece e aceita que durante a execução da disponibilidade do tempo de vôo, por razões de segurança, o piloto designado pela Companhia de Aviação estará no comando.
• O cliente entende e reconhece que a segurança e o cumprimento de todos os regulamentos de aviação são de suma importância para a Companhia de Aviação, portanto, se a Companhia de Aviação achar que as condições no aeroporto de destino são inadequadas para o uso seguro, ou se a aterrissagem for proibida por lei, regulamento ou condições meteorológicas ou operacionais, a Companhia de Aviação pode transferir o aeroporto de destino para o aeroporto mais próximo onde as condições técnicas e meteorológicas adequadas são atendidas.
• As políticas sobre bagagem, transporte de menores, mulheres grávidas, animais de estimação, passageiros com deficiências mentais ou cognitivas e serviços a bordo de aeronaves estarão sujeitas às políticas estabelecidas pela Companhia de Aviação, que, em qualquer caso, deve cumprir com as regulamentações colombianas em vigor.

1. Dados Pessoais

Considerando que a celebração e execução deste Contrato pode requerer a coleta, uso ou processamento de alguns dados pessoais do Cliente, o Cliente declara que leu, conhece e aceita o conteúdo da Política de Tratamento de Dados Pessoais da VOE MTX, e o autoriza expressamente a incorporar em suas bases de dados, os dados pessoais que lhe foram fornecidos, de acordo com os termos da referida Política de Tratamento e as finalidades nela declaradas, assim como sua transmissão a terceiros.

1. Condições Diversas

Nulidade parcial: As Partes concordam que a ilegalidade, invalidez, inexigibilidade ou qualquer sanção legal similar que afete a validade ou aplicabilidade de qualquer disposição deste Contrato não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições do presente Contrato. Em qualquer caso, no caso da ocorrência de qualquer das sanções legais mencionadas acima, as Partes se comprometem de boa fé a encontrar mecanismos que permitam, na medida do possível e de acordo com as regras aplicáveis, cumprir com os objetivos inicialmente buscados na cláusula ou disposição que teria sido afetada em sua validade ou aplicação;

Renúncias: As Partes concordam que o não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito, poder ou privilégio de qualquer das Partes não deverá ser interpretado como uma renúncia ou desistência, ou consentimento para uma modificação dos termos e condições do Contrato;

Modificações: Quaisquer modificações ou adições ao Contrato serão feitas por escrito e serão consideradas como tendo sido feitas uma vez que as Partes tenham assinado o respectivo documento;

Domicílio Contratual: Para todos os fins legais, as Partes determinam como domicílio contratual a cidade de Bogotá D.C., Colômbia;

Notificações e Comunicações: Qualquer notificação ou comunicação exigida ou permitida nos termos deste Contrato deverá ser por escrito, entregue pessoalmente ou por correio ou e-mail para os endereços indicados ao lado das respectivas assinaturas das Partes. As comunicações devem ser consideradas como recebidas (i) no dia útil seguinte ao seu envio, se a entrega foi feita pessoalmente; (ii) no terceiro dia útil seguinte ao seu envio pelo correio, se o envio foi feito por carta registrada ou similar com aviso de recebimento; e (iii) no dia útil seguinte, se por e-mail, desde que tenha sido obtida uma confirmação de recebimento na máquina remetente ou que existam meios probatórios satisfatórios para mostrar que a mensagem foi recebida.